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Jurisprudência


TJDF APR - 1047363-20150310189109APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. INVIÁVEL. ANIMUS NECANDI. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITOS DE ESPÉCIE DISTINTA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. AFASTAMENTO. AÇÃO ÚNICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação da conduta de latrocínio tentado para roubo circunstanciado quando a verificando-se que a prova presente nos autos é suficiente para se concluir que o réu atentou contra a vida da vítima com o objetivo de assegurar o proveito patrimonial do crime. 2. Ainda que se considere que o réu desistiu voluntariamente da ação, ao deixar de realizar mais disparos, a lei lhe impõe a responsabilização pelos atos praticados, devendo responder pelo crime de latrocínio em sua forma tentada. 3. A embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior é capaz de isentar o réu de pena ou diminuir-lhe o montante, a depender do grau da embriaguez. 4. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos, conforme ocorreu na espécie. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os delitos de latrocínio e roubo são do mesmo gênero, mas não da mesma espécie, impossibilitando o reconhecimento da continuidade delitiva. 6. Nos moldes do recente posicionamento exarado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma majorante, uma delas pode ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena. 7. Com uma ação, desdobrada em diversos atos, o acusado e os dois adolescentes praticaram diferentes crimes, havendo o concurso formal próprio entre os roubos e o latrocínio tentado, assim como entre tais delitos e os crimes de corrupção de menor. Considerando-se a prática de quatro crimes: um delito de latrocínio tentado, um crime de roubo e dois crimes de corrupção de menor, eleva-se a maior pena na fração de ¼. 8. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 20/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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