TJDF APR - 1047371-20171510005405APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REGIME INICIAL. CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ADEQUADO O REGIME FECHADO. DOSIMETRIA PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente à 8 (oito) anos possa cumpri-la em regime semiaberto, a reincidência não pode ter sido configurada, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 2. No caso dos autos, verifica-se a multirreincidência consoante fls. 36, 40 e 41, o que inviabiliza a modificação do regime inicial para cumprimento de pena fixado. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REGIME INICIAL. CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ADEQUADO O REGIME FECHADO. DOSIMETRIA PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente à 8 (oito) anos possa cumpri-la em regime semiaberto, a reincidência não pode ter sido configurada, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 2. No caso dos autos, verifica-se a multirreincidência consoante fls. 36, 40 e 41, o que inviabiliza a modificação do regime inicial para cumprimento de pena fixado. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
21/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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