TJDF APR - 1047419-20170910046693APR
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A DEMONSTRAR A AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. Em caso de dúvida e pairando incerteza quanto ao autor do fato, requisito necessário para a imputação de medida socioeducativa, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e a consequente absolvição do representado, nos termos do artigo 189, inciso IV, do Estatuto Menorista. 2. Na espécie, a palavra da vítima prestada na fase pré-processual não restou confirmada em Juízo, haja vista que o representado não foi reconhecido pela vítima. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A DEMONSTRAR A AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. Em caso de dúvida e pairando incerteza quanto ao autor do fato, requisito necessário para a imputação de medida socioeducativa, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e a consequente absolvição do representado, nos termos do artigo 189, inciso IV, do Estatuto Menorista. 2. Na espécie, a palavra da vítima prestada na fase pré-processual não restou confirmada em Juízo, haja vista que o representado não foi reconhecido pela vítima. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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