TJDF APR - 1047431-20170110232430APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇAO DE MENOR. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. MAJORANTE NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REGIME. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se da prova dos autos constata-se que não foi empregada arma durante a ação criminosa, para ameaçar ou intimidar as vítimas, a majorante prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal deve ser afastada. 2. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 3. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar dos réus, mantém-se a prisão preventiva. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇAO DE MENOR. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. MAJORANTE NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REGIME. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se da prova dos autos constata-se que não foi empregada arma durante a ação criminosa, para ameaçar ou intimidar as vítimas, a majorante prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal deve ser afastada. 2. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 3. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar dos réus, mantém-se a prisão preventiva. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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