PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CRIME. TIPO MISTO ALTERNATIVO. AÇÃO MÚLTIPLA. POSSE DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE DE CAUSAR DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRESUMIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO AFASTADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA LEI. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA ALTERADA. FRAÇÕES DESRPREZADAS. ARTIGO 11 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, e não do uso de drogas, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Restando comprovado que o réu era quem possuía a munição apreendida, dúvidas não restam da correição da sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. 3. A conduta prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 possui ofensividade presumida ao bem jurídico tutelado, sendo desnecessária a discussão acerca de sua potencialidade lesiva, uma vez que se configura crime de mera conduta e de perigo abstrato. 4. Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de munição em razão da importância do bem jurídico tutelado por essa norma. 5. O ordenamento jurídico brasileiro não permite a isenção ou redução de pena sob a alegação de desconhecimento da lei, simplesmente, posto que o desconhecimento da lei não se confunde com a falta de consciência sobre a ilicitude do fato. 6. Atendendo a lógica do ordenamento jurídico, a pena de multa deve ser aplicada em valor inteiro dispensando-se as frações no quantum estipulado. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para alterar a pena pecuniária imposta.