TJDF APR - 1047570-20150410042909APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. 306, do CTB, se a prova oral comprova que o réu conduzia carro sob influência de álcool, e o teste de alcoolemia acusa concentração de álcool por litro de aralveolar acima dos limites legais. 2.Inviável fixar pena restritiva de direitos na modalidade limitação de final de semana, quando a legislação específica dos crimes de trânsito determina que a reprimenda alternativa seja imposta em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 312-A, CTB). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. 306, do CTB, se a prova oral comprova que o réu conduzia carro sob influência de álcool, e o teste de alcoolemia acusa concentração de álcool por litro de aralveolar acima dos limites legais. 2.Inviável fixar pena restritiva de direitos na modalidade limitação de final de semana, quando a legislação específica dos crimes de trânsito determina que a reprimenda alternativa seja imposta em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 312-A, CTB). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
25/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão