TJDF APR - 1047580-20161510043670APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SISTEMA TRIFÁSICO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não ocorre afronta ao sistema trifásico de individualização da reprimenda, quando em face da valoração neutra das circunstâncias judiciais (art. 59, CP) a pena-base é estabelecida no mínimo legal. 2. A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da sanção corporal aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada na súmula n. 231/STJ. 3. Não é possível substituir a reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou suspender a execução da sanção corporal, se o acusado é reincidente específico em crime doloso (arts. 44 e 77, CP). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SISTEMA TRIFÁSICO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não ocorre afronta ao sistema trifásico de individualização da reprimenda, quando em face da valoração neutra das circunstâncias judiciais (art. 59, CP) a pena-base é estabelecida no mínimo legal. 2. A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da sanção corporal aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada na súmula n. 231/STJ. 3. Não é possível substituir a reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou suspender a execução da sanção corporal, se o acusado é reincidente específico em crime doloso (arts. 44 e 77, CP). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
25/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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