PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ARTIGO 40, INCISO V, DA LAD. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE ESTADOSENVOLVIDOS. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, LAD. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A causa de aumento prevista no art. 40, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada na fração mínima de 1/6 (um sexto), por se tratar de tráficoentre apenas dois Estadosda Federação. 2. Não se justifica a redução na fração mínima (1/6), em razão da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, se a droga objeto da mercancia (maconha) é de baixo potencial lesivo, ainda que a quantidade seja expressiva, considerando a primariedade e bons antecedentes do réu e a avaliação positiva das demais circunstâncias judiciais. 3. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, se a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos de reclusão. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.