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Jurisprudência


TJDF APR - 1047692-20160410101362APR

Ementa
ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. CONSUMAÇÃO DO ROUBO COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. LUZ DO DIA. PERSONALIDADE. ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. DETRAÇÃO DA PENA. NÃO MODIFICAÇÃO. REGIME INICIAL. COMPETÊNCIA. JUIZO DAS EXECUÇÕES. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. I - Não há falar em absolvição do delito de roubo sob o fundamento de insuficiência probatória, quando as provas produzidas, aliadas à confissão do réu comprovam a prática e autoria do crime. II - Impossível a desclassificação para roubo tentado quando constatada a inversão da posse da res furtiva. Súmula 582 STJ III - O fato de o crime ter sido praticado em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas, sem a indicação de fatos concretos que a justifique, não é fundamento idôneo para amparar a valoração negativa das circunstâncias do crime. Precedentes desta Corte. IV - As anotações constantes na folha de passagens pela prática de atos infracionais não se prestam para valorar negativamente a personalidade do réu, porque o ato infracional, apesar da sua natureza, não é crime. V - Tratando-se de réu primário, com avaliação favorável de todas as circunstâncias judiciais e considerando o quantum de pena aplicado, o regime inicial semiaberto é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. VI - A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, em observância à nova redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, visa apenas à definição do regime inicial de cumprimento da pena. Assim, se o cômputo do período de prisão preventiva não ensejar qualquer alteração no regime prisional, a detração fica a cargo do Juízo das Execuções, o competente para tanto. VII - Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal, e não havendo ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar, conclui-se que não possui o direito de recorrer em liberdade, persistindo os motivos que ensejaram a prisão, agora robustecidos pela sentença condenatória. VIII - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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