TJDF APR - 1047695-20170910072966APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DESACATO. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ERRO NO PROCEDIMENTO. REMISSÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO. I - Para concessão da remissão, após o recebimento da representação, se faz necessária a realização de audiência de apresentação, com a oitiva obrigatória do Ministério Público, sob pena de nulidade. II - Permanece presente o interesse no prosseguimento do feito no qual se apura a prática de ato infracional análogo ao crime de desacato, mesmo quando decorrido mais de um ano da data da prática do ato infracional e o menor seja primário, diante do interesse estatal na reeducação e socialização do menor infrator. III - Preliminar acolhida. Sentença cassada.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DESACATO. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ERRO NO PROCEDIMENTO. REMISSÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO. I - Para concessão da remissão, após o recebimento da representação, se faz necessária a realização de audiência de apresentação, com a oitiva obrigatória do Ministério Público, sob pena de nulidade. II - Permanece presente o interesse no prosseguimento do feito no qual se apura a prática de ato infracional análogo ao crime de desacato, mesmo quando decorrido mais de um ano da data da prática do ato infracional e o menor seja primário, diante do interesse estatal na reeducação e socialização do menor infrator. III - Preliminar acolhida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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