TJDF APR - 1047700-20171410015927APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. NOTEBOOK. ARQUIVOS RELACIONADOS AO OBJETO DA PERÍCIA. PEN DRIVE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A restituição de coisas apreendidas, entendidas como aquelas que possam servir à elucidação do delito ou para determinar seu autor, constitui incidente processual para a devolução de objeto apreendido durante a instrução criminal e que não seja mais interessante ao processo. II - Se o Laudo de Perícia Criminal certificou que foram encontrados arquivos relacionados ao objeto da perícia na memória do notebook apreendido em poder do primeiro apelante, mostra-se evidente que o referido bem interessa ao processo, sendo incabível sua restituição. III - Não tendo sido realizada a perícia no pen drive apreendido na sede da segunda apelante, mostra-se igualmente incabível sua restituição. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. NOTEBOOK. ARQUIVOS RELACIONADOS AO OBJETO DA PERÍCIA. PEN DRIVE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A restituição de coisas apreendidas, entendidas como aquelas que possam servir à elucidação do delito ou para determinar seu autor, constitui incidente processual para a devolução de objeto apreendido durante a instrução criminal e que não seja mais interessante ao processo. II - Se o Laudo de Perícia Criminal certificou que foram encontrados arquivos relacionados ao objeto da perícia na memória do notebook apreendido em poder do primeiro apelante, mostra-se evidente que o referido bem interessa ao processo, sendo incabível sua restituição. III - Não tendo sido realizada a perícia no pen drive apreendido na sede da segunda apelante, mostra-se igualmente incabível sua restituição. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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