TJDF APR - 1048435-20160710190092APR
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DOSIMETRIA. I. O fato de a arma de fogo estar municiada é ínsito ao tipo penal e não configura reprovabilidade maior. Culpabilidade afastada. II. A prática de delito durante o cumprimento de pena anterior é hábil a macular a conduta social. III. O STF tem entendimento atual de que condenações definitivas não podem desvalorar a conduta social. Além disso, o réu foi absolvido em relação ao registro criminal apontado na sentença. IV. A personalidade pode ser maculada por fatos criminais com trânsito em julgado. V. O regime deve ser cumprido no inicial fechado, pois o apelante é contumaz na prática de delitos. Apesar de a pena ser inferior a 4 (quatro) anos, não se faz merecedor de regime mais brando, pois ostenta duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e é reincidente. VI. Parcial provimento ao apelo para reduzir a reprimenda corporal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DOSIMETRIA. I. O fato de a arma de fogo estar municiada é ínsito ao tipo penal e não configura reprovabilidade maior. Culpabilidade afastada. II. A prática de delito durante o cumprimento de pena anterior é hábil a macular a conduta social. III. O STF tem entendimento atual de que condenações definitivas não podem desvalorar a conduta social. Além disso, o réu foi absolvido em relação ao registro criminal apontado na sentença. IV. A personalidade pode ser maculada por fatos criminais com trânsito em julgado. V. O regime deve ser cumprido no inicial fechado, pois o apelante é contumaz na prática de delitos. Apesar de a pena ser inferior a 4 (quatro) anos, não se faz merecedor de regime mais brando, pois ostenta duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e é reincidente. VI. Parcial provimento ao apelo para reduzir a reprimenda corporal.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
25/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão