PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10. PENA CONCRETA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE PERÍODO MAIOR QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 - A prescrição, matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 2 - Com o advento da Lei 12.234/2010, alterou-se a sistemática da prescrição penal no ordenamento penal, destacando-se, no que importa ao caso, a vedação ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva contada entre a data do fato e o recebimento da peça acusatória, transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação ou improvido o respectivo recurso. 3 - Segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (HC 122.694/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), as alterações perpetradas pela Lei 12.234/2010, em verdade, não aboliram a prescrição da pretensão punitiva retroativa em sua totalidade, mas apenas eliminaram a possibilidade de seu reconhecimento na hipótese em que, concretizada a pena com o trânsito em julgado para a acusação ou improvido o respectivo recurso, é contada entre a data do fato e o recebimento da peça acusatória. 4 - Dado o conteúdo material das alterações perpetradas pela Lei 12.234/2010 e o princípio do ne reformatio in pejus, os fatos ocorridos anteriormente a sua vigência por ela não são abarcados, permanecendo aplicáveis os dispostos pelo art. 110, §§ 1º e 2º do Código Penal, em suas redações anteriores, permitindo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa entre a data dos fatos e o recebimento da peça acusatória. 5 - No caso, os fatos foram praticados em 11.4.2010, período anterior, portanto, à vigência da Lei 12.234/2010 (5.5.2010), razão por que benéfica ao apelante a lei anterior. Denúncia recebida em 5.5.2015 e sentença condenatória fixando a pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multas, com prazo prescricional de 4 (quatro) anos conforme previsto pelo art. 109, inciso V do CPB, na redação anterior à Lei 12.234/2010. Trânsito em julgado para o Ministério Público em 1º.8.2016. 6 - Considerada a data da ocorrência dos fatos (11.4.2010) e o momento do recebimento da denúncia (5.5.2015), tenho que operada a prescrição da pretensão da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, vez que houve o transcurso de período maior que 4 (quatro) anos. 7 - Extinção da punibilidade reconhecida à luz do art. 107, IV do Código Penal.