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Jurisprudência


TJDF APR - 1048770-20140111082633APR

Ementa
Roubo. Circunstâncias judiciais. Personalidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Causa de aumento. Privação de liberdade da vítima. Intimação da sentença por edital. Início do prazo. 1 - O prazo para apelação inicia-se com o decurso do prazo do edital que intimou o réu da sentença. 2 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando coerente com as demais provas, tem especial relevância. Pode amparar o decreto condenatório, sobretudo se essa reconhece o réu por meio de fotografia e em audiência. 3 - Não é possívelvalorar negativamente a personalidade do réu com base em fato posterior ao crime objeto da ação. 4 - Presentes duas causas de aumento, pode uma delas ser usada na primeira fase da individualização, para elevar a pena-base, e a outra na terceira fase, para aumentar a pena, sem que ocorra bis in idem. 5 - As consequências do crime extrapolam as previstas no tipo penal, se a vítima, em razão do trauma, deixa de cursar faculdade. 6 - A privação da liberdade da vítima, para caracterizar causa de aumento do crime de roubo, deve ser por período de tempo juridicamente relevante, superior ao necessário para a consumação do crime. 7 - Apelações do réu e do Ministério Público providas em parte.

Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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