TJDF APR - 1048770-20140111082633APR
Roubo. Circunstâncias judiciais. Personalidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Causa de aumento. Privação de liberdade da vítima. Intimação da sentença por edital. Início do prazo. 1 - O prazo para apelação inicia-se com o decurso do prazo do edital que intimou o réu da sentença. 2 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando coerente com as demais provas, tem especial relevância. Pode amparar o decreto condenatório, sobretudo se essa reconhece o réu por meio de fotografia e em audiência. 3 - Não é possívelvalorar negativamente a personalidade do réu com base em fato posterior ao crime objeto da ação. 4 - Presentes duas causas de aumento, pode uma delas ser usada na primeira fase da individualização, para elevar a pena-base, e a outra na terceira fase, para aumentar a pena, sem que ocorra bis in idem. 5 - As consequências do crime extrapolam as previstas no tipo penal, se a vítima, em razão do trauma, deixa de cursar faculdade. 6 - A privação da liberdade da vítima, para caracterizar causa de aumento do crime de roubo, deve ser por período de tempo juridicamente relevante, superior ao necessário para a consumação do crime. 7 - Apelações do réu e do Ministério Público providas em parte.
Ementa
Roubo. Circunstâncias judiciais. Personalidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Causa de aumento. Privação de liberdade da vítima. Intimação da sentença por edital. Início do prazo. 1 - O prazo para apelação inicia-se com o decurso do prazo do edital que intimou o réu da sentença. 2 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando coerente com as demais provas, tem especial relevância. Pode amparar o decreto condenatório, sobretudo se essa reconhece o réu por meio de fotografia e em audiência. 3 - Não é possívelvalorar negativamente a personalidade do réu com base em fato posterior ao crime objeto da ação. 4 - Presentes duas causas de aumento, pode uma delas ser usada na primeira fase da individualização, para elevar a pena-base, e a outra na terceira fase, para aumentar a pena, sem que ocorra bis in idem. 5 - As consequências do crime extrapolam as previstas no tipo penal, se a vítima, em razão do trauma, deixa de cursar faculdade. 6 - A privação da liberdade da vítima, para caracterizar causa de aumento do crime de roubo, deve ser por período de tempo juridicamente relevante, superior ao necessário para a consumação do crime. 7 - Apelações do réu e do Ministério Público providas em parte.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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