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Jurisprudência


TJDF APR - 1048775-20160310226375APR

Ementa
Furto qualificado e corrupção de menores. Consumação. Crime impossível. Circuito interno de TV. Concurso formal próprio. 1 - De acordo com a teoria da amotio ou aprehensio, adotada pela jurisprudência, o furto se consuma com a inversão da posse do bem, de maneira que não é necessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima nem que o autor tenha a posse mansa e pacífica desse. 2 - Conforme entendimento sumulado do e. STJ, sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível o crime de furto (Súmula 567). 3 - O crime de corrupção de menores não constitui meio necessário, etapa de preparação ou execução do crime de furto. É delito autônomo e independente. Não é caso de aplicação do princípio da consunção ou absorção. 4 - Se a ré, com unidade de desígnios, praticou os crimes de furto e de corrupção de menores, aplica-se a regra do concurso formal próprio (art. 70, 1ª parte, do CP). 5 - Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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