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Jurisprudência


TJDF APR - 1048776-20170410017338APR

Ementa
Furto e tentativa de roubo. Provas. Desclassificação. Culpabilidade. Reincidência. Circunstância agravante. Fração. Regime inicial. 1 - As declarações de policiais, que apreenderam motocicleta furtada em poder do réu, corroboradas por outros elementos de prova, são suficientes para a condenação. 2 - Se o réu, consoante depoimento da vítima, tentou subtrair bens dessa, mediante grave ameaça, simulando portar arma de fogo, descabida a desclassificação para furto. 3 - A tentativa roubo dentro de estabelecimento comercial, na presença de clientes, é circunstância inerente ao tipo penal. Não autoriza o aumento da pena-base acima do mínimo legal, quanto à culpabilidade. 4 - Mantém-se a agravante da reincidência se o réu registra condenações com trânsito em julgado anteriores ao fato. 5 - É firme o entendimento de que o aumento da pena para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração superior exige fundamentação concreta. 6 - Reincidente o réu e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime inicial é o semiaberto para o cumprimento da pena. 7 - Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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