TJDF APR - 1048781-20160810078370APR
Posse ilegal de munição de uso restrito. Depoimento dos policiais. Inviolabilidade de domicílio. Ilicitude da prova. 1 - Os depoimentos dos agentes de polícia, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. 2 - Havendo indícios de ocorrência de crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito, que é de natureza permanente, caracterizado está o estado de flagrância, que permite a entrada no domicílio do autor, situação em que não é ilícito o ingresso na casa, sobretudo se a entrada foi franqueada pela proprietária. 3 - Pratica o crime do art. 16 da L. 10.826/03 - crime de perigo abstrato e de mera conduta -, quem, voluntariamente, possui em sua residência cartucho e munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Posse ilegal de munição de uso restrito. Depoimento dos policiais. Inviolabilidade de domicílio. Ilicitude da prova. 1 - Os depoimentos dos agentes de polícia, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. 2 - Havendo indícios de ocorrência de crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito, que é de natureza permanente, caracterizado está o estado de flagrância, que permite a entrada no domicílio do autor, situação em que não é ilícito o ingresso na casa, sobretudo se a entrada foi franqueada pela proprietária. 3 - Pratica o crime do art. 16 da L. 10.826/03 - crime de perigo abstrato e de mera conduta -, quem, voluntariamente, possui em sua residência cartucho e munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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