TJDF APR - 1048790-20161210047628APR
Receptação. Circunstâncias judiciais. Personalidade. Consequências do crime. Condenação. 1 - Se o acusado registra várias condenações transitadas em julgado, é possível usar cada uma delas para valorar negativamente os antecedentes e a personalidade, sem que configure bis in idem. 2 - Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior a infração penal que está sendo feita a individualização da pena, pode ser utilizado para valor às circunstâncias judiciais do crime. 3 - As circunstâncias do crime extrapolam as previstas no tipo penal se o bem objeto da receptação é de valor elevado. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Receptação. Circunstâncias judiciais. Personalidade. Consequências do crime. Condenação. 1 - Se o acusado registra várias condenações transitadas em julgado, é possível usar cada uma delas para valorar negativamente os antecedentes e a personalidade, sem que configure bis in idem. 2 - Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior a infração penal que está sendo feita a individualização da pena, pode ser utilizado para valor às circunstâncias judiciais do crime. 3 - As circunstâncias do crime extrapolam as previstas no tipo penal se o bem objeto da receptação é de valor elevado. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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