TJDF APR - 1048802-20130110919819APR
Furto. Estelionato. Prova. Reconhecimento por fotografia. Concurso material. Reincidência específica. 1 - Se as provas - depoimento da vítima e imagens das câmeras de segurança - demonstram que o réu subtraiu a carteira da vítima e, se passando por essa, usou o cartão de crédito dela para fazer compras, descabe a absolvição pelos crimes de furto e estelionato. 2 - O reconhecimento por fotografia, aliado a outros elementos de prova, constitui prova apta a identificar a autoria de crimes. 3 - Se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade, e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. 3 - Há concurso material entre os crimes de furto e estelionato praticados contra vítimas diferentes e em momentos diferentes, eis que cometidos com desígnios autônomos e porque a tutela é de bens jurídicos diferentes. 4 - A reincidência específica autoriza o aumento da pena, na segunda fase, em fração superior a 1/6. 5 - A reincidência específica impede o início do cumprimento da pena em regime semiaberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP). 6 - Apelação não provida.
Ementa
Furto. Estelionato. Prova. Reconhecimento por fotografia. Concurso material. Reincidência específica. 1 - Se as provas - depoimento da vítima e imagens das câmeras de segurança - demonstram que o réu subtraiu a carteira da vítima e, se passando por essa, usou o cartão de crédito dela para fazer compras, descabe a absolvição pelos crimes de furto e estelionato. 2 - O reconhecimento por fotografia, aliado a outros elementos de prova, constitui prova apta a identificar a autoria de crimes. 3 - Se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade, e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. 3 - Há concurso material entre os crimes de furto e estelionato praticados contra vítimas diferentes e em momentos diferentes, eis que cometidos com desígnios autônomos e porque a tutela é de bens jurídicos diferentes. 4 - A reincidência específica autoriza o aumento da pena, na segunda fase, em fração superior a 1/6. 5 - A reincidência específica impede o início do cumprimento da pena em regime semiaberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP). 6 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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