TJDF APR - 1048803-20121310044389APR
Homicídio triplamente qualificado. Deficiência da defesa. Nulidade. Cerceamento de defesa. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais. Qualificadoras. Bis in idem. 1 - A nulidade por deficiência na defesa será reconhecida apenas se demonstrada e houver prova de prejuízo para o réu. 2 - Deficiências apontadas pela atual defesa da ré, que discorda da forma como o antigo defensor conduziu a defesa, não são suficientes para tornar nulos os atos praticados. 3 - A autoridade policial tem discricionariedade para conduzir as investigações. Se durante a ação penal, todas as diligências requeridas pela defesa são atendidas e, em nenhum momento, a defesa mencionou a testemunha dispensada na fase de inquérito, não há cerceamento de defesa. 4 - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que dissocia-se completamente das provas colhidas durante a instrução. Não é nula a decisão dos jurados quando uma das teses apresentadas pela acusação ou defesa, considerada plausível, é acolhida em detrimento da outra. 5 - O aumento da pena-base abaixo da fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, adequada à reprovação e prevenção do delito, deve ser mantido. 6 - Para cada agravante, a pena intermediária deve ser elevada em, no mínimo, 1/6 para cada agravante, o que corresponde a 2 anos e 3 meses. A elevação da pena em patamar ligeiramente inferior, razoável, não comporta modificação. 7 - Apelações não providas.
Ementa
Homicídio triplamente qualificado. Deficiência da defesa. Nulidade. Cerceamento de defesa. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais. Qualificadoras. Bis in idem. 1 - A nulidade por deficiência na defesa será reconhecida apenas se demonstrada e houver prova de prejuízo para o réu. 2 - Deficiências apontadas pela atual defesa da ré, que discorda da forma como o antigo defensor conduziu a defesa, não são suficientes para tornar nulos os atos praticados. 3 - A autoridade policial tem discricionariedade para conduzir as investigações. Se durante a ação penal, todas as diligências requeridas pela defesa são atendidas e, em nenhum momento, a defesa mencionou a testemunha dispensada na fase de inquérito, não há cerceamento de defesa. 4 - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que dissocia-se completamente das provas colhidas durante a instrução. Não é nula a decisão dos jurados quando uma das teses apresentadas pela acusação ou defesa, considerada plausível, é acolhida em detrimento da outra. 5 - O aumento da pena-base abaixo da fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, adequada à reprovação e prevenção do delito, deve ser mantido. 6 - Para cada agravante, a pena intermediária deve ser elevada em, no mínimo, 1/6 para cada agravante, o que corresponde a 2 anos e 3 meses. A elevação da pena em patamar ligeiramente inferior, razoável, não comporta modificação. 7 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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