TJDF APR - 1048834-20140710316962APR
Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Provas. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Ausência. 1 - O descumprimento do disposto no art. 226 do CPP não acarreta a nulidade do ato. As formalidades ali previstas configuram recomendação legal e não exigência. 2 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo circunstanciado, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento que fez por meio de fotografias. 3 - A apreensão da arma utilizada no roubo é dispensável para a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo as declarações da vítima, demonstram que houve o emprego de arma de fogo. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Provas. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Ausência. 1 - O descumprimento do disposto no art. 226 do CPP não acarreta a nulidade do ato. As formalidades ali previstas configuram recomendação legal e não exigência. 2 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo circunstanciado, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento que fez por meio de fotografias. 3 - A apreensão da arma utilizada no roubo é dispensável para a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo as declarações da vítima, demonstram que houve o emprego de arma de fogo. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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