APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 10,54G (DEZ GRAMAS E CINQUENTA E QUATRO CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO DE TRÁFICO. DEPOIMENTOS POLICIAIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. FINALIDADE DE DIFUSÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente tinha em depósito 10,54g (dez gramas e cinquenta e quatro centigramas) de cocaína, com fins de difusão ilícita. Diante da informação recebida pela polícia de que o apelante exercia a traficância, dos depoimentos policiais, da quantidade e natureza da substância ilícita e da forma de acondicionamento das drogas, que não condiz com a condição de usuário, além do montante de dinheiro que trazia consigo, é inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. O quantum de pena aplicado e a reincidência justificam a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas a e b, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), aplicando-lhe a pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa, calculados à razão mínima.