APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E CORENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, descabido falar em absolvição, pois o aparelho celular foi apreendido na posse do apelante, que afirmou que comprou o aparelho sem nota fiscal, por valor abaixo do de mercado e em uma feira conhecida como ponto de venda de produtos de crime,o que demonstra a sua inequívoca ciência sobre a origem ilícita do bem. 2. Quando o réu é condenado e não há quebra da fiança, eventual saldo será devolvido a quem a houver prestado, consoante dispõe o artigo 347 do Código de Processo Penal, após descontado o valor das custas processuais e da pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Tal operação somente se realizará após o trânsito em julgado, quando se tem a exigibilidade da dívida, perante o Juízo das Execuções. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, substituída por 01 (uma) restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.