APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO.ARTIGO 50, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA LEI N° 6.766/1979. AFIRMAÇÃO FALSA SOBRE A LEGALIDADE DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DO SOLO. VENDA DE LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LEGÍTIMO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOTEADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas periciais, aliadas aos depoimentos das testemunhas, constituem o substrato necessário para a manutenção do decreto condenatório, pois não deixam dúvida quanto ao fato de o réu ter vendido lotes não registrados no Registro de Imóveis e sem o título legítimo de propriedade do imóvel, assegurando que se tratava de área regularizada, de forma a amoldar sua conduta ao artigo 50, inciso III e parágrafo único, incisos I e II, da lei n° 6.766/1979. 2. O prejuízo ao Poder Público e aos compradores é inerente ao tipo penal de venda de lote sem registro, não servindo de base para a análise desfavorável das consequências do crime. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 50, inciso III e parágrafo único, incisos I e II, da Lei n° 6.766/1979 (parcelamento irregular de solo, mediante afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo, na forma qualificada pela venda de loteamento não registrado no Registro de Imóveis e sem a existência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado), afastar a avaliação negativa das consequências do crime, reduzindo a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) salários mínimos para 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) vezes o maior salário mínimo vigente no País, e substituir a pena privativa de liberdade por somente uma restritiva de direitos.