PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, C/C O § 4º (DUAS VEZES); ART. 121, § 2º, INCISOS III, IV E V (UMA VEZ); E ART. 155, § 4º, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO - INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, D E C, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CAUSA DE AUMENTO - VÍTIMA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO AGENTE - RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA. erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Noordenamento jurídico não há previsão do princípio do promotor natural. No entanto, há doutrina no sentido de consistir tal princípio no direito que a pessoa tem de ser processada somente pelo órgão do Ministério Público, com atribuições fixadas por lei. O objetivo seria evitar a designação de um acusador de exceção. O Ministério Público é uno, indivisível e seus membros atuam com independência. No entanto, integram somente uma Instituição, que não pode ser fracionada e que, por questão operacional, distribui suas funções entre os membros que a representam, observadas as normas legais, o que possibilita, inclusive, a substituição de uns pelos outros. Se o Promotor designado para o caso atuou durante a instrução criminal e esteve presente na Sessão de Julgamento do Júri, na qual foi auxiliado por outro promotor de justiça, conforme consignação em ata, não há que se falar em violação ao denominado princípio do promotor natural, tampouco em nulidade posterior à pronúncia. Se das declarações prestada por testemunhas durante a Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri extrai-se uma versão de que o réu tinha ciência de que as vítimas eram maiores de 60 (sessenta) anos de idade, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, tampouco em responsabilidade penal objetiva, impondo-se a manutenção da causa de aumento do artigo 121, § 4º, do Código Penal. Se o julgador considera uma das qualificadoras do crime de homicídio, reconhecidas pelo Conselho de Sentença, para deslocar a conduta para a figura qualificada e as demais para fins de fixação da pena-base, correta a elevação da reprimenda, pois entre os limites de pena cominados deve ser fixado o montante que se mostre necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59 do CP). Verificando, porém, que as inflições foram estabelecidas em patamares elevados, cumpre ao Tribunal redimensioná-las.