PENAL. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RELEVANTE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ - INVIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO - PEQUENO VALOR DO PREJUÍZO DA VÍTIMA - APLICÁVEL A MINORANTE PREVISTA NO § 1º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a configuração do crime de estelionato não se exige que a vítima aja de boa-fé, motivo pelo que eventual torpeza bilateral não afasta a tipicidade do delito (precedentes). Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo expressiva a lesão ao patrimônio da vítima, impossível a aplicação do princípio da bagatela, por ser considerável o grau de reprovabilidade da conduta do agente. Não há que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal, na segunda etapa da dosimetria, ante o óbice intransponível incutido no enunciado 231 da Súmula do STJ. Se o acusado é primário e o prejuízo da vítima é de pequeno valor, tem-se como viável o reconhecimento do privilégio insculpido no § 1º do artigo 171 do Código Penal.