TJDF APR - 1048914-20150110696616APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a aplicação do chamado furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do Código Penal, deve o agente ser primário e a coisa subtraída ser de pequeno valor, sendo possível a aplicação do privilégio ao furto qualificado quando a qualificadora for de ordem objetiva, nos termos da Súmula 511 do STJ. 2. No caso dos autos, embora a primariedade do apelante tenha sido reconhecida na sentença condenatória e a qualificadora do rompimento de obstáculo seja de ordem objetiva, não se pode dizer que os bens furtados juntamente com o prejuízo das vítimas com o arrombamento das portas dos veículos são de pequeno valor, pois superaram o valor de um salário mínimo. 3. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a aplicação do chamado furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do Código Penal, deve o agente ser primário e a coisa subtraída ser de pequeno valor, sendo possível a aplicação do privilégio ao furto qualificado quando a qualificadora for de ordem objetiva, nos termos da Súmula 511 do STJ. 2. No caso dos autos, embora a primariedade do apelante tenha sido reconhecida na sentença condenatória e a qualificadora do rompimento de obstáculo seja de ordem objetiva, não se pode dizer que os bens furtados juntamente com o prejuízo das vítimas com o arrombamento das portas dos veículos são de pequeno valor, pois superaram o valor de um salário mínimo. 3. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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