TJDF APR - 1048928-20160710110358APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos, de forma harmônica e coesa, que um dos réus opôs-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário público competente, pois, no momento da abordagem policial, efetuou um disparo de arma de fogo contra o agente policial, fugindo em seguida, impõe-se a manutenção do édito condenatório quanto ao crime de resistência. 2. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea, entendimento, este, adotado majoritariamente por esta Corte. 3. Tratando-se de unificação de penas de naturezas distintas, quais sejam, reclusão e detenção, primeiro executa-se a de reclusão, nos termos do artigo 69, do Código Penal, devendo ser fixado o regime de cumprimento específico para cada pena. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos, de forma harmônica e coesa, que um dos réus opôs-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário público competente, pois, no momento da abordagem policial, efetuou um disparo de arma de fogo contra o agente policial, fugindo em seguida, impõe-se a manutenção do édito condenatório quanto ao crime de resistência. 2. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea, entendimento, este, adotado majoritariamente por esta Corte. 3. Tratando-se de unificação de penas de naturezas distintas, quais sejam, reclusão e detenção, primeiro executa-se a de reclusão, nos termos do artigo 69, do Código Penal, devendo ser fixado o regime de cumprimento específico para cada pena. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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