PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CRIME PRATICADO SOB A INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F,DO CÓDIGO PENAL. MANTIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E MENSURAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu lesionou e ameaçou a vítima, inviável o pleito absolutório. 2. A ausência do exame de corpo de delito não impede que seja reconhecida a materialidade da lesão corporal sofrida pela vítima, já que a prova técnica pode ser suprida por outros meios de prova. 3. Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, e, consoante estabelece a teoria do actio libera in causa, o agente que faz uso, de forma deliberada e consciente, de substâncias de efeitos alucinógenos, deve ser responsabilizado pelos resultados dele decorrentes. 4. Apenas a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o autor é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento, pode isentar o réu de pena. 5. A aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, no caso concreto, não configura bis in idem, uma vez que tal circunstância não é elementar do crime de ameaça, tampouco o qualifica. 6. O valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, poderá incluir eventuais danos morais sofridos pela vítima, desde que perante o Juízo a quo, haja pedido expresso de indenização por dano moral, que a matéria seja submetida ao contraditório, e que o dano esteja devidamente comprovado nos autos. Tais requisitos, contudo, não ocorreram na hipótese. 7. Dado parcial provimento.