TJDF APR - 1049005-20130310264217APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o bem objeto da tentativa de furto não é de pequena monta ou de valor irrisório, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 2. Impõe-se o reconhecimento do furto privilegiado, previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, quando de pequeno valor a coisa subtraída e primária a acusada. 3. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal, se a ré é primária, a pena que lhe foi aplicada é inferior a 4 anos e apenas as circunstâncias judiciais dos antecedentes lhe são desfavoráveis, fixa-se o regime prisional inicial aberto para o cumprimento da pena. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o bem objeto da tentativa de furto não é de pequena monta ou de valor irrisório, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 2. Impõe-se o reconhecimento do furto privilegiado, previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, quando de pequeno valor a coisa subtraída e primária a acusada. 3. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal, se a ré é primária, a pena que lhe foi aplicada é inferior a 4 anos e apenas as circunstâncias judiciais dos antecedentes lhe são desfavoráveis, fixa-se o regime prisional inicial aberto para o cumprimento da pena. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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