TJDF APR - 1049012-20110910156936APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ARTIGO 15, INCISO III, DA CF. RECURSO DESPROVIDO. 1. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria pacífica nesta Corte de Justiça e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 2. A suspensão dos direitos políticos se adequa a todas as sanções penais, sendo decorrência para aquele que se vê atingido por sentença penal condenatória, providência que somente surtirá efeitos após o seu trânsito em julgado, conforme preceitua o art. 15, inciso III, da Constituição Federal. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ARTIGO 15, INCISO III, DA CF. RECURSO DESPROVIDO. 1. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria pacífica nesta Corte de Justiça e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 2. A suspensão dos direitos políticos se adequa a todas as sanções penais, sendo decorrência para aquele que se vê atingido por sentença penal condenatória, providência que somente surtirá efeitos após o seu trânsito em julgado, conforme preceitua o art. 15, inciso III, da Constituição Federal. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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