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Jurisprudência


TJDF APR - 1049103-20150710264856APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade em face de o acusado ter extrapolado o juízo de censurabilidade imposto pela norma incriminadora ao crime, uma vez que após subtrair os bens do lesado e ter amarrado seus pés e mãos, continuou a agredi-lo e ameaçá-lo de morte. 2. Deve ser mantida a análise desfavorável dos antecedentes quando fundamentada em ação penal, cuja data do fato é anterior ao ora analisado e o trânsito em julgado se deu antes da prolação da sentença. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento na fração mínima. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 28/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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