APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CRIME DE AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. PROVAS SUFICIENTES. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. PRIVILÉGIO DO ARTIGO 129, § 4º DO CP. INCABÍVEL. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito de absolvição quando, em situação de violência doméstica contra a mulher, o boletim de ocorrência, as declarações da vítima e a prova pericial foram uníssonos e suficientes à comprovação da materialidade e da autoria dos fatos imputados ao réu. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de convicção. 3. Afasta-se a alegação de legítima defesa porque, mesmo que a vítima tivesse agredido o réu primeiro, o uso de tapas no rosto, chutes e imobilizações de artes marciais no chão, arbitrários e contextualmente isolados, não se enquadram nos requisitos do artigo 25 do Código Penal, que exigem o uso moderado dos meios necessários ao se repelir injusta agressão. 4. O acusado foi quem iniciou a contenda, exigindo da vítima acesso a sua fotografia na rede social Facebook, em conduta de absoluta subjulgação da companheira por sua condição de mulher. Logo, não pode ser beneficiado com a redução da pena do artigo 129, § 4º, do Código Penal, sob o fundamento de ter agido logo após injusta provocação da vítima. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal). 6. Devida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, pois preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, nos moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução Penal, cabendo ao réu, caso não tenha interesse na suspensão, manifestar-se oportunamente, ou seja, em audiência admonitória. 7. Recurso parcialmente provido.