APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. PROVAS UNÍSSONAS. LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS. USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. INJUSTA AGRESSÃO. EXCESSO PUNÍVEL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. PRIVILÉGIO. INCABÍVEL. INJUSTA AGRESSÃO INEXISTENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFERIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito de absolvição, quanto ao crime de lesão corporal (artigo 129, § 9º, do Código Penal), quando o boletim de ocorrência, as declarações da vítima, o depoimento de testemunha e a prova pericial foram uníssonos e suficientes à comprovação da materialidade e da autoria imputadas ao réu. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos convicção. 3. Afasta-se a alegação de legítima defesa porque, mesmo que a vítima tivesse agredido o réu primeiro, o que não se verifica no caso em comento, um violento empurrão, contextualmente isolado, por parte do réu, jamais se enquadraria nos requisitos do artigo 23, inciso II do Código Penal, que exige o uso moderado dos meios necessários ao se repelir injusta agressão. Do contrário, configurou-se o excesso punível do agressor (artigo 23, § 2º, do Código Penal). 4. Para a configuração do privilégio do artigo 129, §4º, do Código Penal, a intensidade da emoção deve ser de tal ordem que o sujeito seja dominado por ela e, além disso, exige a injusta provocação da vítima. Uma vez comprovado que a vítima apenas usava seu aparelho celular para documentar o descumprimento de medidas protetivas de urgência perpetrado pelo acusado, não há falar que um violento empurrão, apto à causar lesão corporal constatada por laudo pericial, estivesse amparado pelo mencionado privilégio legal. 5. O apelante lesionou a vítima de forma dolosa, ou seja, agiu com a vontade consciente de praticar a conduta típica, não tendo a lesão sido provocada por mera imprudência do réu, o que afasta o pleito desclassificatório. 6. No caso em comento, não há como considerar que a vítima tenha concorrido, de qualquer forma, para o evento criminoso, posto que se limitou a usar seu aparelho celular para documentar o descumprimento de medidas de urgência, perpetrado pelo acusado, motivo pelo qual esta circunstância judicial deve ser considerada neutra. 7. Compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre o pedido de gratuidade de justiça. 8. Recurso desprovido.