APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/1990. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROPRIETÁRIO ADMINISTRADOR. RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES FISCAIS. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 11 DA LEI N.º 8.137/90. CULPABILIDADE. CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/1990. CONTINUIDADE DELITIVA. MULTA. EXTINÇÃO DO INDEXADOR (BTN). EXCLUSÃO. REPARAÇÃO DE DANOS.RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. A alegação da inépcia da denúncia encontra-se preclusa se, sobrevindo sentença condenatória, o vício sequer foi cogitado pela Defesa em momento anterior. Ademais, afasta-se a alegação de inépcia da denúncia, se os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, e ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A responsabilidade no crime de sonegação fiscal resulta de previsão do art. 135 do Código Tributário Nacional, que atribui às pessoas nele elencadas a obrigação de manter o FISCO regularmente informado sobre o movimento financeiro da atividade empresarial. Não se trata de responsabilidade penal objetiva, pois devidamente comprovado, durante a instrução processual, que o réu era proprietário e responsável pela administração da empresa, caracterizando a tipicidade subjetiva. 3. O administrador responsável pelas informações fiscais da pessoa jurídica empresária responde penalmente pelos crimes praticados contra a ordem tributária quando suprime Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, devido ao Distrito Federal, fraudando a fiscalização tributária, omitindo operações de compra e venda de mercadorias nos livros fiscais. 4. O tipo penal do art. 1º da Lei n.º 8.137/90 não exige a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, fazendo-se necessário apenas o dolo genérico para a sua configuração. 5. Nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.137/90, quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. 6. A contumácia na prática de crimes contra a ordem tributária não deve implicar em aumento da pena-base quando caracteriza a continuidade delitiva, sob pena de bis in idem, uma vez que o número de crimes cometidos deve ser considerado na terceira etapa da dosimetria, para eleger a fração de aumento correspondente ao crime continuado. 7. Não existe disposição normativa que defina objetivamente um valor que, extrapolado, caracterizaria efetivo dano ou prejuízo à coletividade, a justificar a incidência da causa de aumento do artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90. Cabe, portanto, ao julgador analisar esta circunstância no caso concreto, tomando como parâmetro situações semelhantes já apreciadas, para definir se a sonegação praticada é vultosa a ponto de justificar a aplicação desta causa especial de aumento de pena. 8. Os valores originais sonegados, sem acréscimos legais, como multa, juros e correção monetária, totalizaram 147.124,74 (cento e quarenta e sete mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), importância que não se apresenta significativa a ponto de caracterizar grave dano à coletividade. 9. Como se sabe, a continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, deve obedecer a critérios objetivos, devendo ser observada a quantidade de infrações praticadas pelo agente. No mais, por ser o ICMS de apuração mensal, cada sonegação do tributo ocorrida no período de um mês configura um delito. 10. Nos termos da doutrina e da jurisprudência deste egrégio Tribunal, pacificou-se o entendimento de que, em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 11. Extinta a unidade de valor (BTN) da multa cominada ao tipo legal (Lei n.º 8.137, de 27.12.1990), quando da data de cometimento dos fatos, torna-se impossível sua aplicação, em obediência ao consubstanciado princípio do nullum crimen nulla poena sine previa lege. 12. A Lei 11.719 de 20 de junho de 2008 alterou o art. 387 do Código de Processo Penal, estabelecendo em seu inciso IV a possibilidade de o juiz fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração. Referido regramento, todavia, não pode ser aplicado a fatos anteriores à sua entrada em vigor - 23 de agosto de 2008 - por ser normatização mais gravosa, sendo, portanto, irretroativa. Súmula 711 do STF. Precedentes. 13. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada e, no mérito, recurso do réu parcialmente provido e do Ministério Público desprovido.