APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. IDONEIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, que se mostra robusto e coeso no sentido de atribuir ao apelante a prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. 2. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, sobretudo quando se encontram respaldados por todas as provas colhidas nos autos. 3. A prática de crime durante a execução de pena por outro delito, após ser beneficiado por saídas quinzenais, é fundamento idôneo para majorar a pena-base. 4. Reduz-se o quantum de acréscimo da pena-base em virtude da avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais quando se mostrar desproporcional em relação à pena mínima cominada ao delito. 5. Tendo em vista que a multirreincidência apenas prepondera sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, não a anulando, impõe-se diminuir o quantum de agravamento da pena nesta etapa quanto ao crime de receptação. Já em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, embora não tenha havido confissão, a escolha da fração de 1/2 (metade), pela agravante da reincidência, também não guardou proporcionalidade com a pena-base, devendo ser alterada. 6. Correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao apelante, uma vez que a reprimenda fixada é superior a 04 (quatro) anos, o réu é reincidente e ainda possui maus antecedentes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 e do artigo 180, caput, do Código Penal, reduzir o quantum de acréscimo da pena pelas circunstâncias judiciais e pela agravante da reincidência, diminuindo a pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 80 (oitenta) dias-multa, no valor mínimo legal, para 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 02 (dois) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, além de 31 (trinta e um) dias-multa, no valor mínimo legal.