TJDF APR - 1049375-20161610075698APR
FURTO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. AVALIAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO. I - Afasta-se a valoração negativa das consequências do crime por ausência de comprovação da superveniência de prejuízo econômico expressivo capaz de ensejar o exame desfavorável dessa circunstância judicial. II - Ao transportar consigo o celular e o cartão de metrô das vítimas, sabendo da origem espúria desses objetos, o réu, mediante uma única ação, praticou delitos de receptação contra duas vítimas distintas, fazendo-se imperiosa a incidência da regra do concurso formal entre esses dois delitos de receptação. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
FURTO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. AVALIAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO. I - Afasta-se a valoração negativa das consequências do crime por ausência de comprovação da superveniência de prejuízo econômico expressivo capaz de ensejar o exame desfavorável dessa circunstância judicial. II - Ao transportar consigo o celular e o cartão de metrô das vítimas, sabendo da origem espúria desses objetos, o réu, mediante uma única ação, praticou delitos de receptação contra duas vítimas distintas, fazendo-se imperiosa a incidência da regra do concurso formal entre esses dois delitos de receptação. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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