TJDF APR - 1049442-20160110895030APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair coisas de valor do interior de casa alheia, depois de arrombar a janela da cozinha. 2 A consumação do furto ocorre com efetiva inversão da posse, saindo a res furtiva da esfera de disponibilidade do dono e passando para a do agente. Reputa-se provada a autoria quando a perícia papiloscópica informa a presença das digitais do réu na cena do crime. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional aoo limites da pena abstrata, decotando-se eventuais excessos. Não se justifica a avaliação negativa da culpabilidade sob o fundamento de que o agente foi motivado pelo anseio de lucro fácil, pois este compõe os fatores da criminalização primária operada pelo legislador. Só poderão configurar maus antecedentes aqueles fatos objeto de condenação ocorridos posteriormente àquele em apuração nos autos. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair coisas de valor do interior de casa alheia, depois de arrombar a janela da cozinha. 2 A consumação do furto ocorre com efetiva inversão da posse, saindo a res furtiva da esfera de disponibilidade do dono e passando para a do agente. Reputa-se provada a autoria quando a perícia papiloscópica informa a presença das digitais do réu na cena do crime. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional aoo limites da pena abstrata, decotando-se eventuais excessos. Não se justifica a avaliação negativa da culpabilidade sob o fundamento de que o agente foi motivado pelo anseio de lucro fácil, pois este compõe os fatores da criminalização primária operada pelo legislador. Só poderão configurar maus antecedentes aqueles fatos objeto de condenação ocorridos posteriormente àquele em apuração nos autos. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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