TJDF APR - 1049445-20160310108187APR
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO ESTADO DE NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14, da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava irregularmente uma pistola municiada em plena rua, sem a necessária licençã da autoridade competente. 2 A inexigibilidade de conduta diversa ou a excludente do estado de necessidade não são caracterizadas se não ficar comprovada situação de risco real ao agente, atual ou iminente. A lei veda ao cidadão comum andar armados pelas ruas para fazer Justiça com as próprias mãos, sendo a segurança pública atividade exclusiva do Estado. Ao homem mediano porventura ameaçado de mal injusto e grave, cabe buscar a proteção às autoridades públicas competentes. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO ESTADO DE NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14, da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava irregularmente uma pistola municiada em plena rua, sem a necessária licençã da autoridade competente. 2 A inexigibilidade de conduta diversa ou a excludente do estado de necessidade não são caracterizadas se não ficar comprovada situação de risco real ao agente, atual ou iminente. A lei veda ao cidadão comum andar armados pelas ruas para fazer Justiça com as próprias mãos, sendo a segurança pública atividade exclusiva do Estado. Ao homem mediano porventura ameaçado de mal injusto e grave, cabe buscar a proteção às autoridades públicas competentes. 3 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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