TJDF APR - 1050202-20160710136319APR
PENAL. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97REVISÃO DA DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL NEGATIVA -AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. As incursões do acusado na seara criminosa não são hábeis, ao mesmo tempo, para balizar a conduta social e os antecedentes do réu, especialmente porque a primeira se refere à maneira como o agente é visto no meio social em que está inserido. Em se tratando de réu reincidente, conquanto condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, tem-se como inviável a fixação do regime inicial aberto, haja vista o disposto no art. 33, § 2º, b do Código Penal.
Ementa
PENAL. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97REVISÃO DA DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL NEGATIVA -AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. As incursões do acusado na seara criminosa não são hábeis, ao mesmo tempo, para balizar a conduta social e os antecedentes do réu, especialmente porque a primeira se refere à maneira como o agente é visto no meio social em que está inserido. Em se tratando de réu reincidente, conquanto condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, tem-se como inviável a fixação do regime inicial aberto, haja vista o disposto no art. 33, § 2º, b do Código Penal.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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