PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - REGULARIDADE PROCESSUAL DA REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO - INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - PROVA DA MATERIALIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TENTATIVA - FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 - INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO - ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE. ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA B, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a representação do acusado, patrocinado pelo NPJ/UNICEUB, não foi questionada em momento algum nos autos que, ademais, prosseguiram sem qualquer incidente processual até a prolação da r. sentença e a determinação de processamento do apelo, não se vislumbra interesse recursal que autorize o conhecimento desse capítulo da irresignação. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas a, c e d. Provada a materialidade do crime por outros meios de prova, afasta-se a tese defensiva de nulidade absoluta por ausência de Laudo de Exame de Corpo de Delito. Se a sentença do d. Magistrado foi fiel à decisão do Conselho de Sentença e observou a legislação aplicável ao caso, não prospera o recurso, com fulcro na alínea b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. A utilização de objeto como instrumento para a prática do crime, lançado sobre rosto e cabeça do ofendido, dão lastro à tese acusatória quanto à presença do animus necandi. No tocante à tentativa, verifica-se que foi objeto de quesito (fl. 311) e o Conselho de Sentença entendeu que o crime de homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que a vítima, embora atingida em região sensível do corpo, foi socorrida pelos bombeiros e levada ao hospital, onde foi submetida à intervenção médica. Quanto à alegada desistência voluntária, esta ocorre quando o agente deixa de prosseguir na execução do crime ou impede o seu resultado sem a influência de fator externo que interfira na sua vontade. Havendo relato da vítima no sentido de que funcionários de um mercado interferiram em seu favor eos jurados decidiram que o crime não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente, apresenta-se ilógica a fundamentação de que o réu deixou de consumar o delito por vontade própria. A tese da legitima defesa não prospera, se há prova testemunhal no sentido de que o réu quebrou um tijolo no rosto da vítima quando esta já estava no chão, e não satisfeito ainda chutou a barriga da vítima; e, ainda se constata a inocorrência de agressão injusta por parte da vítima contra o réu ou contra a esposa dele, e que o meio utilizado para repelir a suposta agressão foi imoderado. A qualificadora do motivo fútil não pode ser afastada, na hipótese de o réu praticar a conduta, em razão de haver acreditado que a vítima havia mexido com sua esposa e tal circunstância foi quesitada e reconhecida pelo Júri. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, se há antecedentes em desfavor do réu, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea b, § 3º, do Código Penal. Se o réu respondeu ao processo preso, confirmada a condenação no Segundo Grau de Jurisdição, com maior razão deve ser mantida a prisão cautelar.