TJDF APR - 1050281-20170810005363APR
APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - VIAS DE FATO - AMEAÇA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - DESPROVIMENTO. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. III. A reprimenda corporal não pode ser substituída por restritiva de direitos quando os crimes são cometidos com violência e grave ameaça. IV. Negado Provimento.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - VIAS DE FATO - AMEAÇA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - DESPROVIMENTO. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. III. A reprimenda corporal não pode ser substituída por restritiva de direitos quando os crimes são cometidos com violência e grave ameaça. IV. Negado Provimento.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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