TJDF APR - 1050282-20160210009398APR
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - EMBRIAGUEZ - FALTA DE DOLO - VIAS DE FATO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES. I. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal (art. 28, inc. II, do CP). Só a ebriedade completa e involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior, afasta a culpabilidade. II. Inviável a alegação de ofensa ao princípio da intervenção mínima, uma vez que é pacífico e claro o entendimento de que as vias de fato consistem na violência física contra a pessoa, sem a produção de lesão corporal. A Lei de Contravenção Penal foi recepcionada pela CF. III. Impossível a aplicação do concurso formal de crimes entre os delitos de ameaça e a contravenção penal de vias de fato. São espécies distintas. IV. Negado provimento.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - EMBRIAGUEZ - FALTA DE DOLO - VIAS DE FATO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES. I. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal (art. 28, inc. II, do CP). Só a ebriedade completa e involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior, afasta a culpabilidade. II. Inviável a alegação de ofensa ao princípio da intervenção mínima, uma vez que é pacífico e claro o entendimento de que as vias de fato consistem na violência física contra a pessoa, sem a produção de lesão corporal. A Lei de Contravenção Penal foi recepcionada pela CF. III. Impossível a aplicação do concurso formal de crimes entre os delitos de ameaça e a contravenção penal de vias de fato. São espécies distintas. IV. Negado provimento.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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