APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. PROVA. NULIDADE. CRIME PERMANENTE. DISPENSA DE MANDADO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. FORÇA PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é permanente, ou seja, sua consumação se prolonga no tempo, configurando-se o flagrante no momento em que constatada a ação delituosa, nos termos do art. 303 do CPP. A inviolabilidade do domicílio, garantida pelo inc. XI do art. 5º da CF sofre restrições, sendo uma delas a hipótese do flagrante delito, que dispensa mandado judicial para o ingresso na residência. Precedentes desta Corte. II - Comprovada a materialidade e a autoria do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido pela prova oral, devidamente confirmada pela apreensão do artefato e pelo laudo de exame de arma, não há que se falar em insuficiência de provas, devendo ser mantida a condenação. III - A simples negativa de autoria apresentada pelo réu, desprovida de qualquer amparo no acervo probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. IV - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. V - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido não provido.