TJDF APR - 1050590-20130910305642APR
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM FRACIONÁRIO. CRITÉRIO DE ELEIÇÃO. QUANTITATIVO DE CRIMES. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima. II - Evidenciado pelo conjunto probatório, que o réu praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra criança menor de 14 (catorze) anos de idade, a condenação pelo crime descrito no art. 217-A do Código Penal se afigura imperiosa. III - Rejeitado o pedido de redução da pena intermediária-base, pois o reconhecimento da agravante da reincidência encontra lastro na Folha de Antecedentes Penais e o quantum de aumento da pena não foi estabelecido em importe excessivo. IV - Para a escolha do quantum fracionário a ser aplicado nas hipóteses de continuidade delitiva, toma-se por base o quantitativo de delitos praticados, obedecendo-se ao critério amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 crimes: 1/2 (metade); f) 7 crimes ou mais: 2/3 (dois terços). V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM FRACIONÁRIO. CRITÉRIO DE ELEIÇÃO. QUANTITATIVO DE CRIMES. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima. II - Evidenciado pelo conjunto probatório, que o réu praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra criança menor de 14 (catorze) anos de idade, a condenação pelo crime descrito no art. 217-A do Código Penal se afigura imperiosa. III - Rejeitado o pedido de redução da pena intermediária-base, pois o reconhecimento da agravante da reincidência encontra lastro na Folha de Antecedentes Penais e o quantum de aumento da pena não foi estabelecido em importe excessivo. IV - Para a escolha do quantum fracionário a ser aplicado nas hipóteses de continuidade delitiva, toma-se por base o quantitativo de delitos praticados, obedecendo-se ao critério amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 crimes: 1/2 (metade); f) 7 crimes ou mais: 2/3 (dois terços). V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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