TJDF APR - 1050594-20160111122053APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. PROVA PERICIAL CONSISTENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PALAVRA DE POLICIAL. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DOIS REGISTROS DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DEVIDA. ATENUANTE. ART. 65, III, B, do CP. AUSÊNCIA DE ESPONTÂNEA VONTADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Demonstrado nos autos que o crime de furto praticado pelo réu se deu mediante o arrombamento da residência da vítima, fato certificado por laudo pericial e confirmado pela prova oral coligida, não há que se cogitar a desclassificação da conduta para o delito de furto simples. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. III - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. IV - Deve ser mantida a análise negativa dos antecedentes penais se fundamentada em condenação criminal transitada em julgado por fato praticado antes do submetido à análise. V - Comprovado nos autos que a restituição dos bens subtraídos da vítima não se deu pela vontade espontânea do apelante, não há que se cogitar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc. III, b, do CP. VI - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. PROVA PERICIAL CONSISTENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PALAVRA DE POLICIAL. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DOIS REGISTROS DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DEVIDA. ATENUANTE. ART. 65, III, B, do CP. AUSÊNCIA DE ESPONTÂNEA VONTADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Demonstrado nos autos que o crime de furto praticado pelo réu se deu mediante o arrombamento da residência da vítima, fato certificado por laudo pericial e confirmado pela prova oral coligida, não há que se cogitar a desclassificação da conduta para o delito de furto simples. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. III - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. IV - Deve ser mantida a análise negativa dos antecedentes penais se fundamentada em condenação criminal transitada em julgado por fato praticado antes do submetido à análise. V - Comprovado nos autos que a restituição dos bens subtraídos da vítima não se deu pela vontade espontânea do apelante, não há que se cogitar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc. III, b, do CP. VI - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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