TJDF APR - 1050595-20161610036213APR
FURTO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, REGIME INICIAL ABERTO E DIREITO RECORRER EM LIBERDADE. FALTA INTERESSE RECURSAL. NEGA PROVIMENTO. I - Carece de interesse recursal os pedidos de exclusão da análise negativa das circunstâncias judiciais, de fixação do regime inicial aberto e concessão do direito de recorrer em liberdade, se estes já foram reconhecidas pelo julgador na sentença. diante da falta de interesse recursal. II - Correta a manutenção da pena-base, na segunda fase da dosimetria, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, REGIME INICIAL ABERTO E DIREITO RECORRER EM LIBERDADE. FALTA INTERESSE RECURSAL. NEGA PROVIMENTO. I - Carece de interesse recursal os pedidos de exclusão da análise negativa das circunstâncias judiciais, de fixação do regime inicial aberto e concessão do direito de recorrer em liberdade, se estes já foram reconhecidas pelo julgador na sentença. diante da falta de interesse recursal. II - Correta a manutenção da pena-base, na segunda fase da dosimetria, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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