TJDF APR - 1050596-20170710009967APR
ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O documento hábil para comprovar a menoridade não é apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas sim qualquer documento dotado de fé pública, como o termo de declaração prestada na Delegacia da Criança e do Adolescente ou em juízo e os dados constantes de relatórios policiais ou de ocorrências policiais. II - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Verificado que foi observado referido critério, a pena deve ser mantida. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O documento hábil para comprovar a menoridade não é apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas sim qualquer documento dotado de fé pública, como o termo de declaração prestada na Delegacia da Criança e do Adolescente ou em juízo e os dados constantes de relatórios policiais ou de ocorrências policiais. II - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Verificado que foi observado referido critério, a pena deve ser mantida. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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