TJDF APR - 1050768-20160910098744APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA RECONHECIMENTO. VALOR PROBATÓRIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. PROVA MENORIDADE. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 3) A prova do erro de tipo quanto ao crime de corrupção de menores incumbe à Defesa, não sendo suficiente a alegação de desconhecimento quanto à idade do menor para que se tenha por demonstrada a excludente da tipicidade. 4) Para efeitos penais, a prova da menoridade não depende exclusivamente da juntada de certidão de nascimento ou documento de identificação civil do menor infrator, podendo ser aferida por outros meios de prova hábil, nos termos do parágrafo único do art. 155 do CPP e da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça. 5) Apelação do réu conhecida e desprovida. Apelação do MP conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA RECONHECIMENTO. VALOR PROBATÓRIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. PROVA MENORIDADE. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 3) A prova do erro de tipo quanto ao crime de corrupção de menores incumbe à Defesa, não sendo suficiente a alegação de desconhecimento quanto à idade do menor para que se tenha por demonstrada a excludente da tipicidade. 4) Para efeitos penais, a prova da menoridade não depende exclusivamente da juntada de certidão de nascimento ou documento de identificação civil do menor infrator, podendo ser aferida por outros meios de prova hábil, nos termos do parágrafo único do art. 155 do CPP e da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça. 5) Apelação do réu conhecida e desprovida. Apelação do MP conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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