TJDF APR - 1050770-20161510076096APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. REGIME PRISIONAL. ALTERADO. SEMIABERTO. RECURSO ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MP NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A jurisprudência dominante adota a teoria da apprehensio ou amotio para definir o momento consumativo dos crimes de roubo e furto, segundo a qual o crime se consuma quando o bem é apossado pelo agressor, pouco importando se a vítima continua com vigilância sobre a coisa ou se a posse é tranquila. Precedentes. 2.Se o quantum da pena imposto for superior a 4 (quatro) anos, mas sem exceder a 8 (oito), o réu for primário e as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, deve ser fixado o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena. 3. Consoante os entendimentos jurisprudencial e doutrinário pátrios, presentes duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria, pode o magistrado deslocar uma delas para a primeira fase, como circunstância judicial, utilizando a outra na terceira etapa. Trata-se de discricionariedade do julgador. O deslocamento não é obrigatório e deve obedecer ao princípio da individualização da pena e às peculiaridades dos fatos. 4. Recursos conhecidos. Apelo ministerial não provido e apelo da defesa técnica provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. REGIME PRISIONAL. ALTERADO. SEMIABERTO. RECURSO ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MP NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A jurisprudência dominante adota a teoria da apprehensio ou amotio para definir o momento consumativo dos crimes de roubo e furto, segundo a qual o crime se consuma quando o bem é apossado pelo agressor, pouco importando se a vítima continua com vigilância sobre a coisa ou se a posse é tranquila. Precedentes. 2.Se o quantum da pena imposto for superior a 4 (quatro) anos, mas sem exceder a 8 (oito), o réu for primário e as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, deve ser fixado o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena. 3. Consoante os entendimentos jurisprudencial e doutrinário pátrios, presentes duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria, pode o magistrado deslocar uma delas para a primeira fase, como circunstância judicial, utilizando a outra na terceira etapa. Trata-se de discricionariedade do julgador. O deslocamento não é obrigatório e deve obedecer ao princípio da individualização da pena e às peculiaridades dos fatos. 4. Recursos conhecidos. Apelo ministerial não provido e apelo da defesa técnica provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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